Em discussão no Congresso: novas regras para locações de curta temporada no Brasil

O mercado de locações por temporada, impulsionado por plataformas digitais como o Airbnb, vem crescendo rapidamente e transformando a forma como as pessoas utilizam e investem em imóveis.

Com esse avanço, surgiram também desafios legais e convivenciais, especialmente em condomínios residenciais. Questões como segurança, fluxo intenso de hóspedes, responsabilidade civil e impacto no valor dos imóveis estão no centro do debate.

Para trazer segurança jurídica a moradores, síndicos, proprietários e compradores, o Congresso Nacional está analisando diversos projetos de lei que buscam padronizar as regras em todo o país.

Entre as propostas em discussão estão:⚖️ A criação de um marco legal para locações de curta duração, diferenciando-as das hospedagens comerciais (como hotéis).🏢 A possibilidade de condomínios decidirem, por assembleia ou convenção, se permitem ou não o uso de imóveis para hospedagem via plataformas digitais.💻 A regulamentação das plataformas, com exigências de cadastro, transparência e recolhimento de tributos.🔒 A definição de responsabilidades e direitos tanto de locadores quanto de hóspedes.

Essas medidas pretendem equilibrar o direito de propriedade e a livre iniciativa com a função social da moradia e a tranquilidade dos condomínios — garantindo segurança para todos os envolvidos.

Enquanto o marco federal não é aprovado, cada município ou condomínio pode adotar regras próprias, o que torna fundamental que proprietários e investidores fiquem atentos às normas locais e às decisões assembleares.

Referências

• Câmara dos Deputados. PL 2030/2025 – Dispõe sobre a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas digitais.

• Câmara dos Deputados. PLP 78/2025 – Regulamenta a locação para temporada intermediada por plataformas digitais.

• Senado Federal. PL 59/2025 – Ajusta o conceito de locação por temporada para abranger plataformas digitais.

• CNN Brasil (2025) – “Novo Código Civil permite que condomínios proíbam aluguel no modelo Airbnb.” Link

• Estadão Imóveis (2025) – “Reforma do Código Civil pode restringir aluguéis de curta duração; será o fim do Airbnb?” Link

• Blog Townsq (2025) – “Airbnb pode ser proibido? Entenda o que diz o novo Código Civil.” Link